Projeto de Lei N.º 202/2015
"REFORMULA A LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI E REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MOTOCICLETA, DENOMINADO MOTOTÁXI, NO MUNICÍPIO DE TOLEDO."
Poder Executivo
Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 30/2016, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 202/2015.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 19/04/2016 às 00:00:00.
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