Projeto de Lei N.º 202/2015
"REFORMULA A LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI E REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MOTOCICLETA, DENOMINADO MOTOTÁXI, NO MUNICÍPIO DE TOLEDO."
Poder Executivo
Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia, com apresentação de Substitutivo. Retorno à Comissão de Legislação e Redação para análise da legalidade e constitucionalidade do Substitutivo apresentado.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 23/02/2016 às 00:00:00.
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