Projeto de Lei N.º 202/2015
"REFORMULA A LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI E REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MOTOCICLETA, DENOMINADO MOTOTÁXI, NO MUNICÍPIO DE TOLEDO."
Poder Executivo
Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia. Aguardando discussão e emissão de parecer. Designada Audiência Pública para o dia 18.12.2015.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 01/12/2015 às 00:00:00.
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