Projeto de Lei N.º 200/2015
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CUMPRIR OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM TERMO DE TRANSAÇÃO JUDICIAL E PROCEDE À DESAFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL INCORPORADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL."
Poder Executivo
Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 16/11/2015 às 00:00:00.
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