Projeto de Lei N.º 193/2015
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO EM PROCESSO JUDICIAL."
Poder Executivo
Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 186/2015, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 193/2015.

   

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