Projeto de Lei N.º 192/2015
"ALTERA A LEI “R” Nº 154/2014, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO."
Poder Executivo
Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 17/11/2015 às 00:00:00.
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