Requerimento N.º 308/2015
"SOLICITA A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 1.600/2015, QUE ALTERA O § 3º DO ART. 113 DO DECRETO N° 6.080, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012 (REGULAMENTO DO ICMS)."
Ver. Renato Reimann
Requerimento encaminhado a quem de direito.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 13/11/2015 às 00:00:00.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 021e1710c6f2cfabe4b80995cb447fe5.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 26424.