Requerimento N.º 308/2015
"SOLICITA A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 1.600/2015, QUE ALTERA O § 3º DO ART. 113 DO DECRETO N° 6.080, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012 (REGULAMENTO DO ICMS)."
Ver. Renato Reimann
Requerimento aprovado pelos membros da Mesa em reunião realizada no dia 11/11/2015.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 11/11/2015 às 00:00:00.
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