Projeto de Lei N.º 170/2015
"ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A SISTEMATIZAÇÃO E O REGRAMENTO DE PADRÕES URBANÍSTICOS, SANITÁRIOS E AMBIENTAIS PARA A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES DE RÁDIO-BASE (ERBS) E DE MINI-ESTAÇÕES DE RÁDIO-BASE (MINI ERBS) DE TELEFONIA CELULAR E DE TELECOMUNICAÇÕE"
Poder Executivo
Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 168/2015, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 170/2015.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 06/11/2015 às 00:00:00.
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