Projeto de Lei N.º 157/2015
"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO."
Poder Executivo
Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 152/2015, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 157/2015.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 21/10/2015 às 00:00:00.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 230cb8abd668ce75330c4d2f3cb51c73.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 25365.