Projeto de Lei N.º 155/2015
"REVOGA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CONSELHO TUTELAR"
Poder Executivo
Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 150/2015, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 155/2015.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 20/10/2015 às 00:00:00.
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