Projeto de Lei N.º 149/2015
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS A EMPRESAS INDUSTRIAIS, VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO."
Poder Executivo
Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 142/2015, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 149/2015, com adequação na técnica legislativa.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 22/09/2015 às 00:00:00.
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