Projeto de Lei N.º 137/2015
"ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE PROCEDE À DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, SITUADOS NO BAIRRO SÃO FRANCISCO, AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO FGTS E PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) "
Poder Executivo
Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 129/2015, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 137/2015.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 09/09/2015 às 00:00:00.
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