Projeto de Lei N.º 135/2015
"AUTORIZA O CUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO EM PROCESSO JUDICIAL."
Poder Executivo
Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 08/09/2015 às 00:00:00.
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