Indicação N.º 318/2015
"ANTECIPAÇÃO DA IDADE MÍNIMA, DE 12 PARA 10 ANOS, PARA DAR DIREITO AO ADOLESCENTE DE FREQUENTAR OS CENTROS DA JUVENTUDE (CJU)."
Ver. Reinaldo Rocha
Indicação encaminhada ao Chefe do Executivo para adoção das providências cabíveis.

   

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