Projeto de Lei N.º 102/2015
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CUMPRIR OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM TERMOS DE TRANSAÇÃO JUDICIAL E PROCEDE À DESAFETAÇÃO DE BENS IMÓVEIS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL."
Poder Executivo
Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 87/2015, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 102/2015.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 14/07/2015 às 00:00:00.
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