Projeto de Lei N.º 098/2015
"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO PARCIAL DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI)."
Poder Executivo
Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 81/2015, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 98/2015.

   

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