Projeto de Lei N.º 097/2015
"INSTITUI O PROGRAMA DE USO E CONSERVAÇÃO DE SOLOS AGRÍCOLAS E ÁGUAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO."
Poder Executivo
Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 75/2015, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 97/2015.

   

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