 Estado do Paraná Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
| Projeto de Lei N.º 095/2015 "ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A REGULARIZAÇÃO DE OBRAS EDIFICADAS SEM A OBSERVÂNCIA DE PARÂMETRO DA LEGISLAÇÃO DO ZONEAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO." Poder Executivo |
|
Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 108/2015, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 95/2015.
Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 16/07/2015 às 00:00:00.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7283d177a96d37acaae3fa2ce36c8705. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 22876. |