Projeto de Lei N.º 095/2015
"ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A REGULARIZAÇÃO DE OBRAS EDIFICADAS SEM A OBSERVÂNCIA DE PARÂMETRO DA LEGISLAÇÃO DO ZONEAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO."
Poder Executivo
Projeto aprovado por maioria (15x1)em segunda votação global, na forma da Redação do Vencido. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 16/07/2015 às 00:00:00.
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