Projeto de Lei N.º 086/2015
"DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO PARA PESSOAS MAIORES DE 60 ANOS."
Ver. Edinaldo Santos
Parecer contrário da Comissão disponível em Documentos Acessórios. Aguardando inclusão na Ordem do Dia para votação do parecer, de acordo o inciso I do § 1º do artigo 97 do Regimento Interno.

   

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