Requerimento N.º 123/2015
"SOLICITA A PROPOSITURA DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AO ARTIGO 150 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 131, DE 29 DE SETEMBRO DE 2010."
Ver. Ademar Dorfschmidt, Ver.ª Sueli Guerra e Ver. Vagner Delabio
Requerimento encaminhado a quem de direito.

   

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