Requerimento N.º 123/2015
"SOLICITA A PROPOSITURA DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AO ARTIGO 150 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 131, DE 29 DE SETEMBRO DE 2010."
Ver. Ademar Dorfschmidt, Ver.ª Sueli Guerra e Ver. Vagner Delabio
Requerimento aprovado pelos membros da Mesa em reunião realizada no dia 12/05/2015.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 12/05/2015 às 00:00:00.
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