Projeto de Lei N.º 048/2015
"DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, REPARCELAMENTO E REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PROVENIENTES DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DA REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS, NA MODALIDADE DE PAVIMENTAÇÃO DE PASSEIO PÚBLICO, URBANIZAÇÃO E/OU REURBANIZAÇÃO."
Poder Executivo
Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 58/2015, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 48/2015.

   

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