Projeto de Lei N.º 048/2015
"DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, REPARCELAMENTO E REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PROVENIENTES DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DA REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS, NA MODALIDADE DE PAVIMENTAÇÃO DE PASSEIO PÚBLICO, URBANIZAÇÃO E/OU REURBANIZAÇÃO."
Poder Executivo
Matéria aprovada, artigo por artigo, por unanimidade, em primeira votação nominal, aguardando 2º turno de discussão e votação.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 01/06/2015 às 00:00:00.
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