Projeto de Lei N.º 026/2015
"CONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE MULTAS PUNITIVAS POR DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E DE POSTURAS DO MUNICÍPIO."
Poder Executivo
Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 44/2015, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 26/2015.

   

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