 Estado do Paraná Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
| Projeto de Lei N.º 026/2015 "CONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE MULTAS PUNITIVAS POR DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E DE POSTURAS DO MUNICÍPIO." Poder Executivo |
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Projeto aprovado por maioria (15x1) em segunda votação global, na forma da Mensagem Aditiva nº 06, de 17 de março de 2015. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 18/05/2015 às 00:00:00.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0fe6ab9c70748cd2a0340c785ea1f2d1. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 19930. |