Projeto de Lei N.º 026/2015
"CONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE MULTAS PUNITIVAS POR DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E DE POSTURAS DO MUNICÍPIO."
Poder Executivo
Matéria aprovada, artigo por artigo, por maioria, na forma da Mensagem Aditiva nº 06, de 17 de março de 2015, aguardando 2º turno de discussão e votação.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 11/05/2015 às 00:00:00.
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