 Estado do Paraná Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
| Projeto de Lei N.º 026/2015 "CONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE MULTAS PUNITIVAS POR DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E DE POSTURAS DO MUNICÍPIO." Poder Executivo |
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Parecer pela ilegalidade e arquivamento do Projeto de Lei, rejeitado por maioria (10x9),com desempate pelo Presidente. Projeto de Lei aguardando inclusão na Ordem do Dia da sessão ordinária do dia 11 de maio.
Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 04/05/2015 às 00:00:00.
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