Projeto de Lei N.º 026/2015
"CONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE MULTAS PUNITIVAS POR DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E DE POSTURAS DO MUNICÍPIO."
Poder Executivo
Parecer, por maioria, da Comissão do Meio Ambiente, pela rejeição e arquivamento do Projeto de Lei. Aguardando votação do parecer, em turno único.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 30/04/2015 às 00:00:00.
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