Projeto de Lei N.º 026/2015
"CONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE MULTAS PUNITIVAS POR DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E DE POSTURAS DO MUNICÍPIO."
Poder Executivo
Parecer favorável aprovado por maioria da Comissão, contemplando a Mensagem Aditiva nº 6, de 17 de março de 2015, disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Aguardando discussão e emissão de parecer.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 31/03/2015 às 00:00:00.
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