Projeto de Resolução N.º 027/2002
"ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 7 DE OUTUBRO DE 1991, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA OUTORGA DE HONRARIAS."
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Promulgada a Resolução nº 25, de 9 de dezembro de 2002, relativa ao Projeto de Resolução nº 27, de 2002.

   

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