Senhor Presidente,

A vereadora que este subscreve, nos termos da alínea “b” do inciso II do artigo 148 do Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo Municipal solicitando informações sobre o recebimento e a apuração de denúncias de maus-tratos contra animais, os procedimentos de fiscalização e as providências adotadas para proteção dos animais no Município de Toledo.

A proteção animal constitui uma responsabilidade do Poder Público e da sociedade, exigindo não apenas legislação específica, mas também fiscalização efetiva, atendimento adequado às denúncias e adoção de providências capazes de interromper situações de sofrimento e prevenir a reincidência.

Embora o Município disponha de canais para recebimento de denúncias e de procedimentos para apuração das ocorrências, é fundamental que o Poder Legislativo acompanhe os resultados dessas ações, verificando se as situações identificadas são efetivamente solucionadas e se os animais recebem a proteção necessária.

Nesse contexto, solicitam-se as seguintes informações, referentes ao período de outubro de 2024 a setembro de 2026:

1. Denúncias recebidas: Quantas denúncias de maus-tratos contra animais foram registradas no período, mês a mês, por meio da Ouvidoria, do eOUVE, de outros canais municipais e de encaminhamentos de órgãos externos?

2. Fiscalizações realizadas: Quantas vistorias foram realizadas em decorrência dessas denúncias? Solicita-se, se possível, a discriminação entre fiscalizações iniciais, retornos ao local e fiscalizações realizadas por iniciativa própria da Administração.

3. Situações identificadas: Quantas ocorrências envolveram animais acorrentados, amarrados, confinados em espaços inadequados, sem acesso à água, sem abrigo contra sol e chuva ou submetidos a outras condições prejudiciais à saúde e ao bem-estar?

4. Providências administrativas: Quantas orientações, notificações, autos de infração e multas foram emitidos no período, com a indicação das respectivas quantidades por mês e, quando possível, por tipo de ocorrência?

5. Acompanhamento das denúncias: Quantas denúncias foram concluídas após a regularização da situação encontrada? Quantas permaneciam pendentes ao final do período informado? Quais procedimentos são adotados para verificar o cumprimento das notificações expedidas?

6. Reincidência: Como o Município identifica e acompanha casos de reincidência de maus-tratos? Quantos casos de reincidência foram identificados no período e quais providências foram adotadas nessas situações?

7. Proteção dos animais em situação de risco: Quais medidas são adotadas quando a fiscalização constata risco à saúde ou à vida do animal? Em quais circunstâncias pode ocorrer o resgate ou a retirada do animal da guarda do responsável, e quantos animais foram retirados de situações de maus-tratos no período solicitado?

8. Encaminhamento aos órgãos competentes: Quantos casos foram encaminhados à Guarda Municipal, à Polícia Civil, ao Ministério Público ou a outros órgãos competentes? Qual é o procedimento adotado quando a situação constatada também pode configurar crime?

9. Estrutura de fiscalização: Quantos servidores atuam diretamente na fiscalização de maus-tratos contra animais, quais são as atribuições da equipe e se há estrutura suficiente para atender à demanda de denúncias recebidas pelo Município?

10. Prazos de atendimento: Qual é o prazo médio entre o recebimento da denúncia, a realização da primeira vistoria e a conclusão do procedimento? Como são priorizadas as ocorrências que envolvem risco iminente à vida ou à integridade do animal?

11. Transparência e monitoramento: O Município dispõe de relatórios periódicos ou indicadores que permitam acompanhar os resultados das ações de fiscalização e a efetiva solução das denúncias? Em caso afirmativo, solicita-se o encaminhamento dos relatórios disponíveis referentes ao período indicado.

Diante do exposto, o presente requerimento tem por finalidade contribuir para o aprimoramento das políticas públicas de proteção animal, fortalecer a transparência da atuação administrativa e verificar a efetividade das medidas adotadas pelo Município no enfrentamento aos maus-tratos.

A existência de legislação é indispensável, mas sua efetividade depende da fiscalização, do acompanhamento das ocorrências e da adoção de medidas concretas para proteger os animais. É necessário assegurar que as denúncias recebidas resultem em apuração adequada e, quando constatadas irregularidades, em providências compatíveis com a gravidade de cada situação.

                                                                OLINDA FIORENTIN
                                                                        Vereadora

   

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
ESTADO DO PARANÁ, 13 de Outubro de 2026.

   

(NOME DO PARLAMENTAR)
Vereador

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 – CEP 85900-030
Fone: (45) 3196-2800
www.toledo.pr.leg.br

Documento publicado digitalmente por MARIANA BATISTA LIMA em 13/10/2026 às 16:41:36.
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