Senhor Presidente,

 A vereadora que este subscreve, nos termos da alínea “b” do inciso II do artigo 148 do Regimento Interno desta Casa de Leis, vêm, respeitosamente, apresentar o seguinte requerimento:

 REQUER

A Vossa Excelência que seja expedido ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando o envio de informações sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 3.117/2026 (exibição de vídeo de conscientização sobre o enfrentamento da violência contra a mulher em eventos públicos), conforme os seguintes questionamentos:

1. A Lei nº 3.117/2026 foi regulamentada (art. 4º)? Em caso afirmativo, enviar cópia do decreto.
2. Já foi produzido o vídeo educativo padronizado contendo as diretrizes do artigo 3º (formas de violência, direitos, incentivo à denúncia e canais oficiais)? Em caso positivo, disponibilizar o material.
3. Quais mecanismos vêm sendo adotados para fiscalizar e garantir a exibição do vídeo antes dos eventos públicos ou apoiados pelo Município (art. 2º e parágrafo único do art. 3º)?
4. Os organizadores de eventos e os responsáveis pelos equipamentos públicos estão sendo orientados sobre essa obrigatoriedade?

Nestes termos,

Pede deferimento.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,

ESTADO DO PARANÁ, 13 de outubro de 2026.

PROFESSORA MARLI
Vereadora

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 – CEP 85900-030
Fone: (45) 3196-2800
www.toledo.pr.leg.br

Documento publicado digitalmente por DIRCE MARIA STEFFENS KULZER em 13/10/2026 às 10:37:35.
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