Procedo à juntada da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, por guardar pertinência com a matéria objeto da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2026, como subsídio à sua análise durante a tramitação.

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RICARDO HENRIQUE BORGES:06851535920 em 25/09/2026 11:29:22