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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Projeto de Lei 106/2026
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| Proponente: Poder Executivo | "Institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC, no âmbito do Município de Toledo." | ||||
Considerando o disposto nos artigos 128 e 129 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo;
Recebo a proposição e determino sua inclusão na pauta da 33ª Sessão Ordinária para ordem do dia.
Toledo, 25 de setembro de 2026
GABRIEL BUENO BAIERLE
Presidente da Câmara Municipal