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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Projeto de Lei Complementar 003/2026
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| Proponente: Poder Executivo | "Altera a legislação que institui tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, no âmbito do Município de Toledo." | ||||
Considerando o disposto nos artigos 128 e 129 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo;
Recebo a proposição e determino sua inclusão na pauta da 33ª Sessão Ordinária para apresentação em Plenário;
Apresentada a matéria, na forma do artigo 157, inciso I, do Regimento Interno, remeta-se à Comissão Especial.
Toledo, 24 de setembro de 2026.
GABRIEL BUENO BAIERLE
Presidente da Câmara de Municipal
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
Documento publicado digitalmente por DOUGLAS DIOGO DE QUEIROZ em 24/09/2026 às 14:43:31.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a8ecb58f68a952298549a7237541c4fd.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 195619.
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