Senhor Presidente,

 

O vereador que este subscreve, nos termos da alínea “b” do inciso II do artigo 148 do Regimento Interno,

 

REQUER

 

a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo Municipal solicitando informações acerca das medidas de prevenção, preparação e resposta adotadas pelo Município de Toledo diante da possibilidade de ocorrência de eventos climáticos extremos associados ao fenômeno El Niño, considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e os parâmetros constantes do RCD MA002 – Planejamento da Defesa Civil, nos seguintes termos:

 

1.  O Município possui Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil vigente e atualizado? Em caso positivo, encaminhar cópia e informar a data da última atualização;

2.    Diante do cenário climático previsto para os próximos meses, foi elaborado planejamento específico ou realizada revisão dos protocolos existentes para prevenção e enfrentamento de chuvas intensas, tempestades, vendavais, granizo, alagamentos, inundações e outros eventos climáticos extremos?

3.   Quais são atualmente as áreas consideradas de maior risco ou vulnerabilidade no Município, e existe mapeamento atualizado desses locais?

4.    Quais medidas preventivas estão sendo adotadas ou programadas, especialmente quanto à drenagem urbana, limpeza e manutenção de estruturas de escoamento, monitoramento de áreas de risco e prevenção de alagamentos?

5.   Qual é a estrutura atualmente disponível à Defesa Civil Municipal, especificando recursos humanos, veículos, equipamentos, materiais e demais recursos destinados às ações preventivas e emergenciais?

6.  Existem protocolos de atuação integrada entre Defesa Civil, Saúde, Assistência Social, Infraestrutura, Segurança e demais órgãos municipais para situações de eventos climáticos extremos? Em caso positivo, encaminhar os documentos correspondentes;

7.   O Município dispõe de locais previamente definidos para acolhimento ou abrigo temporário da população em eventual situação de emergência? Em caso positivo, informar os locais, capacidade e estrutura disponível;

8.  Quais são os mecanismos de monitoramento, alerta e comunicação com a população atualmente disponíveis para situações de risco climático?

9. Foram realizadas ou estão previstas capacitações, treinamentos ou simulados envolvendo servidores, equipes municipais e demais agentes responsáveis pela atuação em situações de desastre?

10.  Existem recursos orçamentários reservados ou previstos para ações preventivas e para eventual resposta a situações de emergência ou calamidade decorrentes de eventos climáticos extremos? Informar as dotações e valores disponíveis.

 A presente solicitação decorre da Manifestação da Controladoria nº 113/2026/CI-CM, que deu ciência acerca da iniciativa “Desafio El Niño – Preparar hoje para proteger amanhã”, promovida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná em parceria com a Defesa Civil Estadual, incentivando a utilização dos Roteiros de Consistência de Dados como instrumentos auxiliares à fiscalização das políticas públicas municipais.

A iniciativa do TCE-PR tem como objetivo fortalecer a participação do Poder Legislativo Municipal na fiscalização das ações de prevenção e enfrentamento de eventos climáticos extremos, especialmente mediante a análise do planejamento e da estrutura de Defesa Civil dos municípios. Nesse contexto, o RCD MA002 – Planejamento da Defesa Civil estabelece roteiro específico para a análise dessas informações. 

 Diante disso, busca-se verificar o grau de preparação do Município de Toledo para os próximos meses, identificando as medidas preventivas já adotadas, a estrutura disponível e os protocolos existentes para a resposta a possíveis eventos climáticos extremos.

   

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
ESTADO DO PARANÁ, 24 de Setembro de 2026.

   

KATCHI NASCIMENTO
Vereadora

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 – CEP 85900-030
Fone: (45) 3196-2800
www.toledo.pr.leg.br

Documento publicado digitalmente por LUANA KELLY REZENDE em 24/09/2026 às 12:22:27.
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