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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Projeto de Lei 128/2026
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| Proponente: Ver. Roberto de Souza | "Declara de utilidade pública municipal o Sindicato dos Bancários, Financiários e Trabalhadores do Ramo Financeiro de Toledo e Região - SINTRAFI." | ||||
Senhor Presidente,
Considerando o disposto no § 3º do artigo 128 do Regimento Interno, informo a inexistência de proposição em trâmite que trate de matéria análoga ou conexa.
Considerando o disposto nos Pareceres Jurídicos nº 34, 61, 92, 107, 143, 147, 151, 182, 188, 200, 214, 226, 239, 257, 278, 288, 313, 334, 335 e 336, de 2023, que imputam ao Departamento Legislativo a função de conferir a documentação legal necessária para que a Câmara declare a entidade de utilidade pública;
Considerando o disposto no artigo 54 do Código Civil;
Considerando os requisitos da Lei nº 2.350, de 22 de setembro de 2021, que dispõe sobre a concessão do Título de Utilidade Pública a instituições no Município de Toledo;
Considerando o disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 2.350/2021, que estabelece que não serão passíveis de qualificação como instituição de utilidade pública sindicatos e associações de classe ou de representação de categoria profissional ;
Informo que, após a conferência da documentação apresentada, verifica-se que a entidade possui natureza sindical, enquadrando-se expressamente na vedação estabelecida pelo artigo 5º, inciso II, da Lei nº 2.350/2021, que impede a qualificação de sindicatos como instituições de utilidade pública.
Assim, encaminho à Presidência a matéria para análise do recebimento ou arquivamento da referida proposição, conforme disposto no artigo 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.
Luana Laurindo
Agente Legislativo
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
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