Senhor Presidente,

 

O vereador que este subscreve, nos termos da alínea “b” do inciso II do artigo 148 do Regimento Interno,

 

REQUER

 

a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo Municipal solicitando informações acerca da fiscalização da comercialização de raticidas, pesticidas, venenos e outros produtos tóxicos em lojas agropecuárias e estabelecimentos similares no Município de Toledo, nos seguintes termos:

 

1.    Existe legislação municipal que preveja expressamente a fiscalização da comercialização de raticidas, pesticidas, venenos ou outros produtos tóxicos em lojas agropecuárias e estabelecimentos similares? Em caso positivo, indicar a legislação ou ato normativo aplicável e os respectivos dispositivos que disciplinam a matéria;

2. Quais órgãos ou setores municipais são responsáveis pela fiscalização desses estabelecimentos e da comercialização dos produtos mencionados? Informar o fundamento legal ou normativo que atribui essa competência a cada órgão ou setor;

3.   O Município realiza fiscalização quanto à procedência, regularidade, armazenamento e forma de comercialização desses produtos? Em caso positivo, informar como ocorre a fiscalização, sua periodicidade e os critérios observados;

4.    Durante as fiscalizações, é verificada eventual comercialização de produtos clandestinos, sem registro, sem identificação, fracionados irregularmente ou de procedência desconhecida, inclusive substâncias popularmente conhecidas como “chumbinho”?

5.   Quantas fiscalizações dessa natureza foram realizadas durante o ano de 2025 e no ano de 2026, até a presente data? Informar, separadamente por ano, a quantidade de estabelecimentos fiscalizados, notificações, autuações e apreensões realizadas;

6.  No mesmo período, foram identificados estabelecimentos comercializando irregularmente substâncias tóxicas ou produtos cuja venda não seja autorizada? Em caso positivo, informar as irregularidades constatadas e as providências adotadas;

7.    Existe protocolo ou fluxo de atuação entre os setores municipais competentes, especialmente Vigilância Sanitária, Meio Ambiente e Proteção Animal, para situações envolvendo a comercialização irregular de produtos tóxicos que possam ser utilizados para o envenenamento de animais? Em caso positivo, encaminhar cópia ou descrever o procedimento adotado;

8.    O Município possui registros ou denúncias relacionadas ao envenenamento intencional ou à suspeita de envenenamento de animais por substâncias tóxicas durante o ano de 2025 e no ano de 2026, até a presente data? Em caso positivo, informar, separadamente por ano, a quantidade de ocorrências registradas e as providências adotadas;

9.  Existem ações de orientação ou conscientização direcionadas aos estabelecimentos que comercializam produtos tóxicos, especialmente quanto aos riscos à saúde humana, ao meio ambiente e aos animais e à comercialização de produtos clandestinos ou irregulares?

 

O presente requerimento tem por objetivo compreender os mecanismos atualmente adotados pelo Município de Toledo para a fiscalização da comercialização de substâncias tóxicas em lojas agropecuárias e estabelecimentos similares, bem como identificar a existência de previsão legal ou normativa municipal específica que discipline essa atuação. 

Além dos riscos à saúde pública e ao meio ambiente, determinadas substâncias tóxicas podem ser utilizadas para o envenenamento de animais, tornando relevante conhecer a atuação fiscalizatória desenvolvida pelo Município e os instrumentos administrativos e preventivos existentes para coibir a comercialização irregular desses produtos. 

Dessa forma, as informações solicitadas permitirão avaliar os mecanismos de fiscalização atualmente existentes, identificar eventuais lacunas e subsidiar a análise de medidas administrativas ou legislativas destinadas ao fortalecimento da proteção animal e à prevenção de ocorrências de envenenamento no Município.

   

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
ESTADO DO PARANÁ, 18 de Setembro de 2026.

   

KATCHI NASCIMENTO
Vereadora

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br

Documento publicado digitalmente por LUANA KELLY REZENDE em 18/09/2026 às 16:29:11.
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