Senhor Presidente,

O vereador que este subscreve, nos termos da alínea “b” do inciso II do artigo 148 do Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo Municipal solicitando informações referentes sobre regularização fundiária de área do Loteamento Bairro Pinheirinho.
O Vereador Ricardo Santos, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, vem solicitar informações atualizadas acerca da situação de regularização fundiária da área localizada no Bairro Pinheirinho, especialmente na região compreendida entre as ruas Osório de Oliveira e Mate Laranjeira, diante das demandas apresentadas por moradores quanto ao acesso à infraestrutura e aos serviços essenciais.

Assim, solicita-se as seguintes informações:

1. Qual é a situação jurídica e urbanística atual da referida área;
   Se existe processo administrativo ou procedimento de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) em andamento, indicando seu número e a etapa atual;
   Quais são, atualmente, as pendências que impedem a conclusão da regularização dos imóveis;
   Se existem pendências relacionadas ao inventário, propriedade da área, parcelamento do solo, individualização dos lotes, sistema viário ou registro imobiliário;
   Quais providências competem ao Município e quais dependem dos proprietários ou moradores;
   Se a situação de irregularidade fundiária impede ou restringe atualmente a implantação ou regularização das redes de abastecimento de água e energia elétrica, especificando os motivos;
   Se já houve tratativas do Município com a Sanepar e a Copel para atendimento dessas famílias;
   Quais medidas estão sendo adotadas para viabilizar a regularização e se existe previsão para conclusão do procedimento.
   A solicitação busca esclarecer aos moradores a real situação da área e identificar as medidas necessárias para avançar na regularização, proporcionando segurança jurídica às famílias e condições para implantação da infraestrutura necessária.

   

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
ESTADO DO PARANÁ, 16 de Setembro de 2026.

   

RICARDO SANTOS
Vereador

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br

Documento publicado digitalmente por EVANDRO CARLOS DE AMORIM em 16/09/2026 às 10:04:27.
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