PARECER DA CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Projeto de Lei N.º 113/2026
Ver. Gabriel Baierle

"Veda a utilização de bens móveis e imóveis públicos municipais para a divulgação, a promoção ou a publicidade de apostas de quota fixa e jogos de azar."

Os membros desta Comissão votam da seguinte forma:

Ver. Jairo Cerbarro (DC) - favorável;
Ver. Pedro Varela (PP) - favorável;
Ver. Roberto de Souza (PT) - favorável;
Ver. Geraldo Weisheimer (PL) - favorável;
Ver. Professor Genário (MDB) - favorável.

   

Sendo assim, o parecer é pela aprovação da matéria.

Sala das Comissões, em 15 de Setembro de 2026.

   
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Documento publicado digitalmente por RODRIGO ANTONIO BILIBIO em 15/09/2026 às 10:39:49.
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JAIRO LUIZ CERBARRO:02077188901 em 15/09/2026 10:47:09