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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Indicação 1159/2026
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| Proponente: Ver. Gabriel Baierle | "Inclusão do logradouro público denominado Rodovia Prefeito Luiz Alberto de Araujo nos registros oficiais do Município, conforme o Decreto nº 874/2020." | ||||
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Toledo que, por meio das Secretarias e órgãos competentes, sejam adotadas as providências necessárias para a inclusão e atualização do logradouro público denominado RODOVIA PREFEITO LUIZ ALBERTO DE ARAUJO nos registros oficiais do Município, no cadastro municipal de logradouros, no sistema de georreferenciamento e nas respectivas bases cartográficas oficiais, observando-se a denominação estabelecida pelo Decreto nº 874/2020.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem por objetivo promover a regularização, atualização e integração das informações referentes ao logradouro público denominado Rodovia Prefeito Luiz Alberto de Araujo, cuja denominação foi estabelecida por meio do Decreto nº 874/2020.
Embora o referido logradouro já possua denominação oficial, é importante que essa informação esteja devidamente incorporada aos diferentes sistemas e bases de dados utilizados pelo Município, especialmente no cadastro oficial de logradouros, sistema de georreferenciamento, mapas municipais e bases cartográficas oficiais.
A atualização dessas informações é fundamental para assegurar a correta identificação do logradouro, proporcionando maior precisão territorial e administrativa, além de facilitar o acesso e a localização por parte dos moradores, proprietários, empresas, serviços públicos, órgãos de segurança, serviços de emergência, empresas de transporte e demais usuários.
A inclusão da denominação oficial nas bases cartográficas e de georreferenciamento também contribui para a organização territorial do Município, permitindo que os dados utilizados pelas diferentes Secretarias e órgãos municipais estejam padronizados e compatíveis entre si.
Da mesma forma, a medida poderá favorecer a integração das informações municipais com sistemas de localização e endereçamento utilizados por serviços de entrega, aplicativos de navegação, concessionárias, empresas e órgãos públicos, reduzindo possíveis divergências ou dificuldades na identificação do local.
É importante destacar que a denominação Rodovia Prefeito Luiz Alberto de Araujo já foi formalmente estabelecida pelo Poder Público Municipal por meio do Decreto nº 874/2020. Dessa forma, a presente Indicação busca assegurar que a denominação existente seja efetivamente incorporada às ferramentas oficiais de planejamento, cadastro territorial, georreferenciamento e cartografia do Município.
Trata-se, portanto, de uma providência de caráter administrativo e de organização das informações públicas, que contribuirá para maior precisão dos registros municipais e para a adequada identificação do referido logradouro.
Diante do exposto, solicita-se ao Poder Executivo Municipal que determine aos órgãos competentes a adoção das providências necessárias para que a Rodovia Prefeito Luiz Alberto de Araujo, denominada conforme o Decreto nº 874/2020, seja devidamente incluída e atualizada nos registros oficiais de logradouros, sistemas de georreferenciamento, bases cartográficas, mapas oficiais e demais cadastros municipais pertinentes.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
ESTADO DO PARANÁ, 08 de Setembro de 2026.
GABRIEL BAIERLE
Vereador
Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
GABRIEL BUENO BAIERLE:08441718911 em 03/09/2026 08:51:44