Projeto de Lei N.º 020/2015
"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO."
Poder Executivo
Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 30/2015, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 20/2015.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 16/04/2015 às 00:00:00.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação ddbba5852809a8756e47461c65a60403.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 19418.