Projeto de Lei N.º 020/2015
"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO."
Poder Executivo
Parecer favorável da Comissão, contemplando a Mensagem Aditiva nº5, na forma da Redação para Primeiro Turno, pela Comissão de Legislação e Redação, disponível em Documentos Acessórios.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 07/04/2015 às 00:00:00.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4ae979adbc566b00eb406e496de2621d.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 19414.