Senhor Presidente,

 A vereadora que este subscreve, nos termos da alínea “b” do inciso II do artigo 148 do Regimento Interno desta Casa de Leis, vêm, respeitosamente, apresentar o seguinte requerimento:

 REQUER

A Vossa Excelência que seja expedido ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando informações completas e detalhadas acerca da realização de Chamamentos Públicos para o credenciamento de profissionais artesãos interessados em participar do Projeto Tenda – Feira de Arte e Artesanato de Toledo, instituído no âmbito das políticas públicas municipais destinadas ao segmento do artesanato.

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 2.356, de 17 de novembro de 2021, que dispõe sobre mecanismos para a implementação e o fortalecimento de políticas públicas para o segmento cultural do artesanato no Município de Toledo, requer-se:

I – informar qual foi o último Edital de Chamamento Público realizado pelo Município de Toledo para o credenciamento de profissionais artesãos e participação no Projeto Tenda – Feira de Arte e Artesanato, especificando as datas de publicação, inscrição, homologação e início da vigência;

II – informar se o Edital de Chamamento Público nº 013/2024 foi o último Chamamento Público realizado pelo Município para o ingresso de novos artesãos no Projeto Tenda;

III – informar os motivos pelos quais não foi realizado novo Edital de Chamamento Público após o Edital nº 013/2024, considerando que a Lei Municipal nº 2.356, de 17 de novembro de 2021, estabelece o Chamamento Público como instrumento para seleção dos profissionais artesãos que integrarão a Feira Permanente de Arte e Artesanato de Toledo;

IV – informar se houve decisão administrativa, técnica ou normativa que tenha suspendido, adiado ou dispensado a realização de novo Chamamento Público para o Projeto Tenda, encaminhando, em caso afirmativo, cópia dos respectivos documentos, pareceres ou atos administrativos;

V – informar se existem atualmente vagas disponíveis ou vacantes no Projeto Tenda – Feira de Arte e Artesanato de Toledo e, em caso afirmativo, informar o número de vagas existentes e quais providências estão sendo adotadas para possibilitar o ingresso de novos artesãos;

VI – informar se existe previsão para a publicação de novo Edital de Chamamento Público para o credenciamento de novos profissionais artesãos e, em caso afirmativo, informar o cronograma ou a previsão de publicação;

VII – informar se a Administração Municipal pretende promover a revisão da Lei Municipal nº 2.356, de 17 de novembro de 2021, dos Decretos Municipais que regulamentam o Projeto Tenda e dos critérios estabelecidos nos Editais de Chamamento Público, especialmente quanto às exigências para ingresso de novos artesãos;

VIII – informar se o Município realizou, ou pretende realizar, reuniões, consultas ou diálogo com os profissionais artesãos do Município, especialmente com aqueles que aguardam oportunidade de ingresso no Projeto Tenda, para avaliar possíveis aperfeiçoamentos nas regras de credenciamento e participação.

O presente requerimento se justifica pela importância do Projeto Tenda como instrumento de valorização do artesanato local, incentivo à atividade artesanal, divulgação da produção cultural e geração de oportunidades de comercialização e renda aos profissionais do Município.

A Lei Municipal nº 2.356, de 17 de novembro de 2021, instituiu mecanismos e instrumentos de apoio e fortalecimento das políticas públicas destinadas ao segmento cultural do artesanato em Toledo, estabelecendo, entre seus instrumentos, a Feira Permanente de Arte e Artesanato e o Chamamento Público para participação dos profissionais artesãos.

A transparência quanto à realização dos Chamamentos Públicos e às regras de acesso ao Projeto é fundamental, especialmente para assegurar que novos artesãos tenham conhecimento das oportunidades existentes e possam participar dos processos de credenciamento de forma ampla, clara e acessível.

Assim, as informações solicitadas são necessárias para o acompanhamento das políticas públicas destinadas ao artesanato no Município e para verificar as razões pelas quais, após o Chamamento Público realizado no ano de 2024, não houve a publicação de novo edital para o credenciamento de novos profissionais.

Nestes termos, pede deferimento.

 SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,

ESTADO DO PARANÁ, 01 de setembro de 2026.

 

PROFESSORA MARLI     

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 – CEP 85900-030
Fone: (45) 3196-2800
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