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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Projeto de Lei 049/2026
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| Proponente: Ver. Chumbinho Silva | "Autoriza o Poder Executivo a instituir o Cadastro Municipal de Protetores e Simpatizantes da Causa Animal no Município de Toledo. " | ||||
Considerando o disposto nos artigos 128 e 129 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo;
Recebo a proposição e determino sua inclusão na pauta da 29ª Sessão Ordinária para ordem do dia.
Toledo, 28 de agosto de 2026
GABRIEL BUENO BAIERLE
Presidente da Câmara Municipal