Projeto de Lei N.º 019/2015
"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO. "
Poder Executivo
Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 29/2015, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 19/2015.

   

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