Projeto de Lei N.º 019/2015
"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO. "
Poder Executivo
Parecer favorável da Comissão, contemplando a Redação para Primeiro Turno, disponível em Documentos Acessórios.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 07/04/2015 às 00:00:00.
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