Senhor Presidente,

A vereadora que este subscreve, nos termos da alínea “b” do inciso II do artigo 148 do Regimento Interno,

REQUER

a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, requerendo informações acerca da implementação da Lei nº 2.869/2024, que estabelece diretrizes para o Programa “Toledo Rosa: de Janeiro a Janeiro”, no Município de Toledo.

Considerando que o mês de outubro, tradicionalmente marcado pelas ações do Outubro Rosa, está se aproximando, solicita-se que o Poder Executivo envie informações sobre a respectiva Lei no período de abril a agosto de 2026, a fim de possibilitar o acompanhamento das ações realizadas, dos atendimentos prestados e dos exames realizados, bem como verificar a atual situação da oferta dos serviços de prevenção e diagnóstico precoce do câncer de mama e do colo do útero  (sobretudo com a chegada do Outubro Rosa), no município de Toledo - Pr.

                   Assim, solicita-se ao Poder Executivo as seguintes informações:

1. 1. Se houve ampliação dos dias e horários de atendimento na Atenção Primária à Saúde (APS), conforme previsto na lei, especificando quais unidades foram contempladas, os respectivos horários e períodos de atendimento;
   2. Como está a efetividade do sistema de agendamento facilitado, conforme previsto no artigo 2º da lei;
   3. O critério de agendamento no mês de aniversário das mulheres, conforme disposto no artigo 3º da lei, esta sendo seguido? Se sim, informar quantas mulheres aproximadamente estão sendo atendidas por mês;
   4. Quantas mulheres foram atendidas no período de abril a agosto de 2026, ainda,  apresente dados detalhados sobre os exames realizados, incluindo exame preventivo, mamografia e outros exames relacionados à prevenção e ao diagnóstico precoce;
   5. Quais campanhas e ações de conscientização foram realizadas em outubro de 2025, especialmente as ações relacionadas à prevenção do câncer de mama e do colo do útero, informando também se foram realizadas ações externas em empresas, escolas, comércios e outros locais, no período outubro de 2025 a agosto de 2026;
   6. Considerando a proximidade do mês Outubro Rosa, quais ações, campanhas ou atendimentos especiais estão previstos para este corrente ano de 2026 (especificamente no mês de outubro);
   7. Atualmente qual é o tempo médio de espera para a realização de mamografias e exames preventivos, (papanicolau), e qual o prazo médio para a entrega dos resultados e qual é o número atual de mulheres que aguardam  na fila de espera?

A presente solicitação tem por objetivo exercer o dever de fiscalização do Poder Legislativo, bem como acompanhar a efetiva implementação de política pública essencial à saúde da mulher.

A Lei nº 2.869/2024 foi concebida com o propósito de ampliar o acesso ao rastreamento precoce do câncer de mama e do colo de útero, contribuindo diretamente para a redução da mortalidade e para o diagnóstico em estágios iniciais da doença.

Passado mais de um ano de sua sanção, é fundamental verificar sua aplicação prática, os resultados já alcançados e os eventuais entraves, garantindo que a legislação não permaneça apenas no plano formal, mas produza impacto real na vida das mulheres toledanas.

Por fim, solicito que as informações sejam fornecidas dentro do prazo legal , conforme previsto na Lei nº 12.527/2011, podendo ser prorrogado por mais 10 dias mediante justificativa formal.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
ESTADO DO PARANÁ, 26 de Agosto de 2026.

   

OLINDA FIORENTIN
Vereadora

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 – CEP 85900-030
Fone: (45) 3196-2800
www.toledo.pr.leg.br

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